Termos de Uso

1. Finalidade e Licença de Uso

• •1.1. A plataforma é uma solução SaaS (Software as a Service) desenvolvida para centralizar informações sobre imóveis de aluguel por temporada.
• •1.2. A Orbit Guides concede ao Cliente uma licença temporária, revogável, limitada e não exclusiva para uso da plataforma durante a vigência do plano contratado.
• •1.3. A Orbit Guides não intermedia reservas, pagamentos ou contratos entre o Cliente e seus hóspedes.

2. Planos, Prazos e Aceite

• •2.1. O Cliente subscreve ao plano escolhido no momento da contratação, respeitando os limites de imóveis e recursos descritos na oferta vigente (Freemium, Starter, Essencial ou Pro).
• •2.2. O aceite digital — mediante checkbox obrigatório no cadastro — substitui a assinatura física e tem validade jurídica plena nos termos do Art. 10 da Lei n° 11.419/2006 e do Art. 107 do Código Civil.
• •2.3. A Orbit Guides poderá atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio por e-mail ou dentro da plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após o prazo de aviso configura concordância com as novas condições. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar sua conta sem ônus dentro desse prazo.

3. Pagamento e Inadimplência

• •3.1. O acesso é condicionado ao pagamento pontual das mensalidades conforme o plano contratado.
• •3.2. Atrasos superiores a 15 dias corridos poderão resultar em suspensão do acesso à plataforma.
• •3.3. Após 60 dias de inadimplência, os dados poderão ser excluídos permanentemente, sem direito a recuperação.

4. Cancelamento, Arrependimento e Reembolso

5. Responsabilidades do Cliente

• •5.1. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo que publica na plataforma.
• •5.2. O Cliente deve garantir que possui todos os direitos de uso das imagens e materiais publicados.
• •5.3. É proibido o uso da plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• •5.4. O Cliente é responsável pela confidencialidade e pelo uso adequado de suas credenciais de acesso.

6. Propriedade Intelectual

• •6.1. Todo o sistema, código-fonte, arquitetura, marca e identidade visual pertencem exclusivamente a Júlia Bacchi (Orbit Guides).
• •6.2. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia, modificação, redistribuição ou uso não autorizado do sistema, sob pena de multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor anual do plano contratado, sem prejuízo de perdas, danos e responsabilidade criminal.

7. Proteção de Dados (LGPD)

• •7.1. O Cliente atua como Controlador dos dados de hóspedes inseridos na plataforma, sendo responsável pela legalidade desse tratamento perante a LGPD.
• •7.2. A Orbit Guides atua como Operadora Técnica, nos termos do Art. 39 da Lei n° 13.709/2018.
• •7.3. A Orbit Guides utiliza o Google Analytics para coleta de dados estatísticos anônimos, condicionada ao consentimento expresso do usuário por meio do banner de cookies.
• •7.4. O tratamento de dados pela Orbit Guides é regido pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, ambas disponíveis em orbitguides.com, que integram estes Termos para todos os efeitos legais.

8. Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade

• •8.1. A Orbit Guides não garante resultados financeiros específicos ao Cliente (obrigação de meios, não de resultado).
• •8.2. A plataforma poderá passar por manutenções preventivas ou corretivas, com aviso prévio sempre que possível.
• •8.3. A Orbit Guides não se responsabiliza por falhas, alterações de políticas ou indisponibilidades de plataformas externas como Google, Airbnb, Booking ou outros serviços de terceiros.
• •8.4. A responsabilidade financeira máxima da Orbit Guides perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago nos últimos 12 meses de contrato.

9. Reajuste de Preços

A Orbit Guides poderá reajustar os valores dos planos mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias por e-mail. Caso o Cliente não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura sem penalidade antes da data de vigência do reajuste.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Garopaba/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.